O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou neste domingo (14) o exercício da advocacia pro bono no país, que é a prática da profissão de forma gratuita e voluntária. A tradução literal da expressão latina pro bono é "para o bem".
Com isso, os advogados poderão atuar de graça tanto para entidades sem
fins lucrativos quanto para pessoas físicas sem recursos para contratar
um profissional.
A medida visa regulamentar a atuação e pacificar conflitos nos estados.
Antes, dependendo da seccional da OAB, o trabalho de graça era vetado
como forma de proteger a categoria e, quando permitido, era apenas para
entidades.
Ficou definido ainda que a advocacia pro bono não poderá ser usada para
fins político-partidários ou eleitorais nem beneficiar instituições com
tais objetivos. O objetivo é proibir que a prática seja usada para
pleitear votos.
O profissional tampouco poderá fazer publicidade da atividade para captar clientela.
Um capítulo tratando especificamente do tema será incluído no Novo
Código de Ética e Disciplina da OAB. As regras deverão ser definidas na
próxima sessão do Conselho Pleno, prevista para agosto.
A advocacia pro bono, em que o profissional pode atuar por conta
própria, é diferente da assistência jurídica pública gratuita, prevista
na Constituição Federal e que, normalmente, é realizada pelas
Defensorias Públicas da União e dos estados.
Fonte: G1
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