Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que
incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de
automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral
reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo.
O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria
e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.
Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança
do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica
bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o
princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições
tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em
território nacional, e o fornecedor estrangeiro.
A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio,
proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu
voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a
importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio:
“Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural,
ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso
próprio”.
Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos –
entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa
física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.
Voto-vista
O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do
ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator
quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência,
aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por
não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.
O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de
entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas
Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no
entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de
mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.
Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a
modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir
operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se
estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma
nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em
proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de
jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.
Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte
no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na
hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de
jurisprudência da Corte.
Modulação
Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na
sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário
para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à
modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do
IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada
na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.
FT/AD
Leia mais:
20/11/2014 – Suspenso julgamento sobre IPI em importação de veículo para uso próprio
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RE 723651
Fonte: STF
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