Um debate sobre o combate às formas
contemporâneas de trabalho escravo reuniu na manhã de terça-feira
(02/02) senadores, autoridades e representantes de entidades ligadas ao
tema na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do
Senado Federal (CDH). Representando o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), o conselheiro e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
Lelio Bentes, participou da audiência pública ao lado do ativista
indiano e Prêmio Nobel da Paz em 2014, Kailash Satyarthi. O foco da
discussão foram as alterações propostas à legislação que trata de
trabalho escravo no país – um projeto de lei em tramitação no Senado
redefine trabalho escravo e as regras para se expropriar terras onde for
encontrado esse tipo de exploração.
Segundo o conselheiro Bentes, a
legislação atual permite perfeitamente o combate à exploração do
trabalho em condições análogas à escravidão. “Se precisamos de algo
agora para combater o trabalho escravo, é o cumprimento fiel e exato da
lei brasileira, que é uma das mais avançadas do mundo. O artigo 149 do
Código Penal Brasileiro define o trabalho análogo à escravidão com a
amplitude necessária para que a fiscalização do trabalho, os membros do
Ministério Público e a magistratura possam efetivamente cercear esse
tipo de conduta”, afirmou o ministro.
De acordo com Bentes, foi graças à lei
em vigor que a fiscalização do trabalho conseguiu libertar “mais de 50
mil trabalhadores e trabalhadoras que se encontravam em condições
análogas à do escravo” nas últimas duas décadas. Segundo o conselheiro, a
atual redação do artigo 149 do Código Penal permitiu à Justiça do
Trabalho dar resposta adequada ao problema no Brasil. “Esse dispositivo
tem sido fundamental para que a Justiça do Trabalho, por provocação do
Ministério Público do Trabalho, tenha imposto sanções da maior
gravidade, da maior relevância aos infratores, a título de danos morais
coletivos”, disse o conselheiro.
O conselheiro acrescentou que a luta
eficaz contra a exploração de trabalhadores em situação de escravidão
depende da manutenção da atual legislação e de avanços no plano
legislativo, como a ratificação pelo Brasil do Protocolo à Convenção 29
da OIT – atualização das normas da entidade sobre trabalho forçado,
incluindo diretrizes contra o tráfico de pessoas. “O compromisso do
Poder Judiciário brasileiro é de dar combate sem trégua ao trabalho
escravo. A nossa determinação é de prosseguir nessa luta e, para isso,
pedimos a Vossas Excelências, que têm o honroso e importante mister de
elaborar as ferramentas legislativas de que dispomos, que mantenham
essas ferramentas que estão nos permitindo desempenhar esse trabalho de
forma profícua e serena”, afirmou Bentes.
Nobel – O ativista
indiano Kailash Satyarthi afirmou estar confiante na manutenção da
legislação brasileira contra trabalho escravo nos termos atuais.
“Liberdade é inegociável. Estou certo de que o Brasil não dará um passo
atrás na luta contra a escravidão”, afirmou Satyarthi, que venceu o
Prêmio Nobel da Paz em 2014 por seu trabalho na libertação de cerca de
80 mil crianças do trabalho forçado nas últimas quatro décadas.
Satyarthi afirmou ainda que a evolução
da democracia, das leis, dos sistemas de garantia de direitos humanos,
dos meios de comunicação, da tecnologia e do conhecimento humano colocam
a luta contra o trabalho escravo realizada hoje em uma posição
privilegiada. “No Brasil, na Índia, na África do Sul, na Tanzânia, no
Quênia, no Peru, na Colômbia e em outras partes do mundo, fizemos muito
progresso. Temos ferramentas muito mais poderosas para romper os
grilhões da escravidão. Não há mais desculpas agora (para erradicar o
trabalho escravo). Podemos fazê-lo”, disse.
O conselheiro Lelio Bentes citou dados
da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para ilustrar a
abrangência do trabalho escravo não só no Brasil, mas também no mundo.
Segundo levantamento da OIT, a exploração do trabalho escravo lucraria
cerca de US$ 150 bilhões anuais, o que a tornaria a terceira atividade
mais rentável do no planeta – atrás apenas do tráfico de drogas e do
tráfico de armas –, caso fosse legalizada. Em 2015, o Grupo Especial de
Fiscalização Móvel identificou 1.010 trabalhadores em condições análogas
à escravidão, em 90 dos 257 estabelecimentos fiscalizados, de acordo
com o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNI de Notícias
Agência CNI de Notícias
Fonte: CNJ
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