O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, visitou nesta
segunda-feira (22/2) o Complexo Prisional de Viana, o maior do Espírito
Santo, para participar das primeiras ações do programa Cidadania nos
Presídios. Desenvolvido de forma pioneira pelo CNJ em parceria com os
poderes locais, o programa busca melhorar as rotinas de execução penal e
qualificar a porta de saída do sistema prisional, devolvendo cidadãos
mais reintegrados à sociedade.
O ministro presenciou a primeira audiência concentrada para concessão
de indulto e comutação de pena, direitos que serão priorizados pelo
programa. A audiência foi realizada dentro de um ônibus adaptado para
esse fim, que permitirá a ampliação das ações para todo o estado. "Creio
que estamos dando um salto civilizatório, seremos um exemplo no
concerto das nações porque ousamos interferir em um cenário trágico e
tivemos que empreender ações necessárias para superar esse estado
inconstitucional das coisas", disse o ministro, em referência a
entendimento recente do STF sobre a situação dos presídios brasileiros.
O ministro lembrou que o programa contará com um inédito eixo social,
estruturado pela criação de um único ambiente onde ex-detentos e seus
familiares terão apoio do aparato estatal e do setor privado com o
objetivo de reaproximar os egressos da sociedade, o chamado "escritório
social". "Queremos que o cidadão punido possa voltar a ser um cidadão
pleno. O mundo e o Brasil precisam cultivar uma cultura de paz, uma
cultura de superação dos conflitos, que possa permitir que nós avancemos
em termos sociais, políticos e econômicos", observou.
Apoio
Presente na cerimônia, o governador Paulo Hartung lembrou do apoio do
CNJ para superar a crise penitenciária vivida pelo estado em meados da
década de 2000, quando o Espírito Santo virou assunto internacional por
abrigar presos em contêineres. "Lá atrás o CNJ nos deu a mão, não veio
para criticar os problemas que tínhamos, e sim para melhorar o sistema",
disse.
De acordo com o governador, a superação desse quadro foi possível com
uma decisão política que priorizou não apenas investimentos
financeiros, mas uma nova forma de tratar a questão penal, passando pela
educação, qualificação profissional e oferta de trabalho aos detentos.
"Estamos vivendo uma hora difícil no Brasil, com despesas em alta e
receitas em baixa, mas precisamos produzir boas experiências e boas
atitudes com muita gestão e planejamento para sermos uma luz a iluminar o
restante do país", completou.
Também participaram da cerimônia de lançamento do programa os
conselheiros do CNJ Fernando Mattos e Luiz Claudio Allemand, ambos do
Espírito Santo, além de diversas autoridades dos Três Poderes, entre
elas o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Annibal de
Rezende Lima, e o secretário de Estado da Justiça, Eugenio Ricas.
Funcionamento
Assim como as audiências de custódia lançadas em 2015, o programa
Cidadania nos Presídios foi concebido pelo CNJ como forma de enfrentar o
"estado inconstitucional de coisas" reconhecido como existente no
sistema prisional brasileiro, conforme entendimento recente firmado pelo
STF. O programa busca combater a superlotação carcerária e investe em
práticas procedimentais inovadoras na execução penal, apostando não
apenas na rápida apreciação de benefícios e reconhecimento de direitos
previstos em lei, mas também amplificando as ações voltadas para a
inclusão dos egressos por meio da criação e do fortalecimento de uma
rede de apoio formada por atores públicos e privados, o chamado
"escritório social".
O desenvolvimento da fase piloto no Espírito Santo começou no final
do ano de 2015 e já resultou em um amplo diagnóstico do sistema de
execução penal e carcerário do estado, a articulação de um plano de ação
e também em treinamentos para os profissionais envolvidos. Em novembro
passado, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo decretou regime
especial de atuação nas varas de execução penal, situação que será
mantida até setembro de 2016. "O sentido é otimizar a preparação dos
processos, para que eles tenham poucas movimentações e cheguem a uma
rápida decisão, prestigiando o contato entre o juiz e o condenado",
explica o coordenador do DMF, juiz Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi.
De acordo com o magistrado, como a Lei de Execução Penal (Lei
7210/1984) não especificou um procedimento para o processamento dos
benefícios, abrem-se espaços para melhorar a triagem e preparação dos
processos, encurtando etapas e acelerando o cumprimento de feitos para
superar tradicionais gargalos das varas de execução penal. Para
impulsionar resultados, um acordo com entidades notariais do Espírito
Santo resultou na cessão de 20 profissionais para reforçar as equipes
que atuarão no programa.
Fonte: CNJ
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Fonte: STF
Nenhum comentário:
Postar um comentário