TJ/MA: Venda com cartão de crédito furtado gera indenização

Uma loja de um shopping de São Luís, que efetivou venda com valor debitado em cartão de crédito furtado de um aposentado, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 4.380,00 – por danos materiais e morais – pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que, no julgamento manteve sentença da 11ª Vara Cível, assinada pelo juiz titular Raimundo Ferreira Neto.

Na realização da venda, o estabelecimento comercial não exigiu documento de identificação do comprador, cujo ato criminoso só foi constatado quando o aposentado foi ao banco para trocar o cartão de crédito, sendo informado, na ocasião, de um débito em seu nome no valor de R$ 2.380,00.

Em recurso interposto junto ao TJMA, a loja alegou que não houve configuração de responsabilidade civil. Além de solicitar a responsabilização da instituição financeira emissora do cartão de crédito, afirmou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do aposentado, que permitiu o acesso de terceiros ao documento e a sua senha bancária.

O processo teve como relator o desembargador Jamil Gedeon, que apontou várias falhas da loja na efetivação da venda. “Os erros ficaram evidentes, sendo patente o dever de indenização por danos morais e materiais, sobretudo quando se leva em consideração que a relação travada é de consumo, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou o relator.

Quanto à culpa atribuída à instituição bancária que fez a emissão do cartão de crédito, o magistrado considerou ausente qualquer conduta capaz de configurar responsabilidade civil da mesma, tendo em vista que os transtornos ocasionados pelo uso do cartão de crédito por terceiro decorreram de conduta da loja na realização da venda.

 

 (Processo nº 043598/2015)

 

Joelma Nascimento

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

Fonte: TJ/MA

TJ/MA: Judiciário discute estratégias para melhoria da prestação jurisdicional

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, e as desembargadoras Maria das Graças Duarte Castro Mendes (vice-presidente) e Anildes Bernardes Chaves Cruz (corregedora-geral da Justiça), reuniram-se nesta terça-feira (26) com juízes titulares e auxiliares da Comarca da Ilha, para discutir medidas com vistas à melhoria da prestação jurisdicional maranhense. O diretor do Fórum de São Luís, juiz Sebastião Bonfim, acompanhou a reunião.

Na ocasião, o presidente do TJMA apresentou avaliação geral do Judiciário estadual e expôs problemas enfrentados em virtude da crise econômica e política do país, que deverão ser solucionados de forma compartilhada entre as Justiças de 1º e 2º Graus.

Dentre os principais temas discutidos no encontro, destacam-se a adoção de medidas para economia de utilização de material (uso de papel) e serviços (telefone, celular, correios); avanços na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) e dos Centros de Conciliação; viabilidade orçamentária e financeira para nomeação de magistrados e servidores; solução de problemas estruturais do Fórum de São Luís; a importância da comunicação de dados por vias digitais (Digidoc, e-mail, WhatsApp); recadastramento de terceirizados; entre outros.

Para o desembargador, o encontro representou uma oportunidade para a apresentação das principais necessidades da Justiça estadual e definição de estratégias para uma ação conjunta. “Queremos começar bem a nossa gestão, e dialogar com os juízes é o melhor caminho. Precisamos da colaboração do 1º Grau, que tem predileção e preferência da Mesa Diretora do Judiciário”, disse.

De acordo com a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, trabalhar em comum acordo com a Presidência e de forma compartilhada com os juízes, tornará possível uma prestação judicial mais célere e eficiente.

Durante a reunião, o desembargador José Luiz Almeida, presidente do Núcleo de Conciliação do TJMA, ressaltou que a administração do presidente do TJMA terá como marca a transparência, tendo em vista a clareza na exposição das informações do Judiciário apresentadas durante o encontro. Ele destacou a importância da colaboração dos juízes na implantação do projeto da Conciliação.

Na oportunidade, os magistrados falaram sobre melhorias nas condições de trabalho da Justiça de 1º Grau, distribuição igualitária da quantidade de cargos em comissão disponíveis para as varas da Comarca da Ilha, administração eficaz dos valores arrecadados pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), análise do horário de expediente interno e externo dos magistrados e valorização dos Juizados Especiais.  

O juiz Gervásio Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), afirmou que o Judiciário maranhense já teve muitos avanços e que essa abertura para o diálogo e apresentação de sugestões permitirá, em tempos de crise, melhorias consideráveis na prestação jurisdicional.

 

Danielle Limeira

Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4373/4374
Para acompanhar as notícias do Poder Judiciário, siga o nosso Twitter e curta nossa página no Facebook.

Fonte: TJ/MA

TJ/MA: Cartilha mostra, na prática, a Lei Maria da Penha

O que é violência doméstica e familiar contra a mulher? Para onde deve se dirigir a mulher agredida quando não tiver condições financeiras de contratar um advogado? Como deve ser prestada a assistência à vítima de violência que vive sob a dependência financeira do seu agressor? Estas e outras dúvidas frequentes sobre o tema são respondidas na cartilha “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano – o que você precisa saber”, disponível na versão digital no Portal do Judiciário do Maranhão (www.tjma.jus.br).

Elaborado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER-TJMA), o material traz aspectos importantes da Lei Maria da Penha (11.340/2006) e sua aplicação no cotidiano, objetivando estimular, não somente as denúncias das agressões, mas, também, que as vítimas e a sociedade se mantenham firmes quanto ao propósito de responsabilizar seus agressores.

A cartilha responde também questões como: qual a delegacia de polícia competente para investigar prática de violência doméstica e familiar envolvendo crianças e adolescentes; qual o órgão competente para registrar e apurar casos de violência doméstica e familiar entre cônjuges militares; se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo com o fim do relacionamento afetivo da vítima com o agressor; o que fazer quando a relação for homoafetiva, entre outras.

Há uma seção exclusiva para os juízes, promotores, defensores e polícia, sobre como devem agir após o registro da ocorrência feito pela vítima; qual a atuação de cada área,  que medidas protetivas de urgência são destinadas à vítima de violência doméstica e familiar e  quais as providências quanto ao agressor.

Um dos capítulos com a trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica, cearense, que é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras, sendo atualmente líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres.

Assessoria de Comunicação do TJMA
http://www.tjma.jus.br
(98) 3198-4370

Fonte: TJ/MA