A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos manteve no relatório final - por 13 votos contra 9 - projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes. A CPI rejeitou destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório.
Pelo projeto de lei, juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e aplicativos hospedados fora do País ou que não possuam representação no Brasil e que sejam precipuamente dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra. O texto deixa claro que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados.
Nesse rol de crimes que poderão ensejar o bloqueio, incluem-se, por exemplo, os crimes de direitos autorais, prática também conhecida como “pirataria” - tema que causou polêmica na comissão.
O projeto de lei ainda terá que tramitar na Casa. Ele tramitará como projeto de autoria da CPI, em regime de prioridade.
Retirada de conteúdos
A CPI dos Crimes Cibernéticos também manteve no relatório final projeto de lei que prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça. Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja retirado. A comissão rejeitou destaques do PT e de outros partidos para suprimir esta proposta do relatório final.
A CPI dos Crimes Cibernéticos também manteve no relatório final projeto de lei que prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça. Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja retirado. A comissão rejeitou destaques do PT e de outros partidos para suprimir esta proposta do relatório final.
Fonte: Câmara dos Deputados
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